As atribuições da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar, assim como de outras Secretarias Municipais de Saúde, estão voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde da população local, em conformidade com a legislação vigente no Brasil, como a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a Política Nacional de Saúde